Os dados apresentados nas postagens
anteriores, nos levam a acreditar que a solução dos problemas relacionados com
o meio ambiente, de uma maneira geral, e do saneamento básico, em particular, nos
países em desenvolvimento, se encontra longe de ser alcançada.
As caraterísticas das políticas,
medidas institucionais, de financiamento e de condução do processo de
desenvolvimento do sistema como um todo, repetem os vícios e erros do passado e
apresentam um horizonte cada vez mais difícil de ser superado.
Os Planos Municipais de Saneamento Básico
No caso do Brasil, a Lei do
Saneamento Básico determinava que Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB),
deveriam ser entregues até o mês de dezembro de 2013.
Todas as expectativas sobre este
tema, entretanto, indicam que tal disposição não deverá ser cumprida tão cedo.
A última data estabelecida para os municípios entregarem o documento em questão,
é a de 31 de dezembro de 2019.
O PMSB é um instrumento importante que serve como
diagnóstico do estado em que se encontra o saneamento do município, permitindo
verificar as deficiências e necessidades existentes neste campo. Com isso, é
possível planejar metas para o estabelecimento e acesso aos serviços por parte
da população, bem como quantificar os recursos financeiros e outros,
necessários para o desenvolvimento dos programas, planos e projetos.
Um ponto de destaque do PMSB é que ele engloba não somente
as áreas urbanas, mas também as áreas rurais, adensadas e dispersas, que
geralmente possuem índices muito pequenos de acesso ao saneamento e merecem
estudos e soluções técnicas e de financiamento diferenciadas.
Outros aspectos essenciais do plano, é que ele deve
interagir com outros instrumentos e planos setoriais existentes, tais como o
Plano Diretor do Município, devendo, ademais, propiciar a participação da
comunidade.
De acordo com o Instituto Trata Brasil, a participação da
sociedade é fundamental para conhecer os cenários e principalmente para
discutir sobre prazos e tarifas dos serviços.
O Instituto também destaca que um plano bem executado é
capaz de promover a segurança hídrica, prevenir doenças, reduzir as
desigualdades sociais, preservar o meio ambiente, reduzir acidentes ambientais
e desenvolver economicamente o município.
Por outro lado, porém, encontramos que um levantamento
realizado em agosto de 2017, mostrava que apenas 30% das cidades haviam elaborado
o plano e outros 37% afirmavam estar em andamento.
Os principais entraves para a elaboração do
plano
As maiores dificuldades relatadas pelos municípios,
principalmente de pequeno porte, para à elaboração do PMSB são:
1 – Dificuldades financeiras
2 – Qualificação técnica e profissional
3 – Vontade política
4 – Metodologia do plano
5 – Integração das áreas de saneamento com a gestão pública
A dificuldade financeira é colocada como o principal
entrave. Os municípios menores afirmam carecer de recursos para a elaboração do
plano.
A qualificação técnica e profissional também é colocada
como um obstáculo para a elaboração do plano de saneamento, já que os pequenos
municípios não contam com um corpo técnico suficiente e adequado.
Isso se
conecta diretamente com a própria metodologia para elaboração do plano, que
apresenta uma complexidade técnica muito grande.
A essa situação podemos acrescentar outros problemas relacionados
com a gestão dos recursos a disposição dos municípios brasileiros:
Cerca de 70% dos municípios brasileiros dependem de mais de
80% das verbas que vêm de fontes externas à arrecadação de seus próprios
impostos e taxas, principalmente, do governo federal.
Mesmo assim, as prefeituras aumentaram em 53%, em média, o
total de funcionários em seus quadros na última década. No período, a população
cresceu apenas 12%.
Por outro lado, três entre cada quatro municípios do Brasil
(76%) não são eficientes no uso dos recursos disponíveis para as áreas básicas
de saúde, educação e saneamento, segundo os critérios e análises dos resultados
do Ranking de Eficiência Municipal - REM-F elaborado recentemente pelo instituto
de pesquisa Data Folha.
Embora especialistas concordem com a queixa dos prefeitos a
respeito do aumento de suas responsabilidades na Constituição de 1988, há uma
avaliação desfavorável e negativa em relação à qualidade dos gastos do município.
Pela Constituição, os municípios são obrigados a gastar 15%
de sua receita na saúde e 25% na educação.
"A gestão dos recursos é péssima, com malversação e
corrupção", diz Naercio Menezes, coordenador do Centro de Políticas
Públicas do Insper. "Poderíamos melhorar muito a educação, mesmo sem mais
recursos."
O médico Gustavo Gusso, professor da USP e especialista em
atenção básica, opina que "a falta de foco e a busca de votos" são os
maiores problemas em sua área.
Segundo ele, os investimentos que os prefeitos fazem são
proporcionalmente maiores nos níveis secundário (especialidades) e terciário
(hospitais complexos) do que no primário (prevenção).
"Muitas vezes o prefeito não tem condição, mas
constrói um hospital onde não faz direito nem o atendimento secundário nem o
primário. São elefantes brancos, com equipamentos errados na cidade errada para
pacientes errados no lugar errado. É um clássico."
Há, por tanto, um grave cenário de ineficiência operacional
e de gestão, em geral, no que se refere aos serviços de abastecimento de água e
coleta de esgotos do país, tanto por parte das administrações municipais, como
das concessionárias ou Companhias de Saneamento que não escapam, também, de
críticas severas sobre a eficiência e qualidade de seus serviços.
Consideramos, então, necessário, que se dê um novo enfoque
à estratégia agora vigente para o desenvolvimento dos planos e programas de universalização
dos serviços. E, nesse aspecto, os governos federal, estadual e municipal não
podem deixar de considerar uma maior participação da iniciativa privada nas
diferentes etapas do desenvolvimento de planos, programas e projetos dos
serviços, incluindo aí, a presença na própria gestão e operação dos serviços,
nas diversas formas e modelos existentes em outros países e no próprio país.
Próximo: Formas de Participação Privada
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